Lei nº 671, de 24 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
671
Ano
2015
Data
24/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE O ACESSO PRIORITÁRIO AOS EXAMES CLÍNICOS DISPONÍVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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