Lei nº 811, de 19 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
811
Ano
2019
Data
19/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO EM FUTUROS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica