Lei nº 494, de 30 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
494
Ano
2011
Data
30/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeiras junto ao Banco do Brasil.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica