Lei nº 366, de 14 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
366
Ano
2007
Data
14/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ESTABELECE CONTRAPARTIDA AOS BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÃO FISCAL CRIA TAXA DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica