Lei nº 861, de 03 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
861
Ano
2020
Data
03/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do recebimento de obras públicas, executada ou financiada por ente público, na forma que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica