Lei nº 344, de 20 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
344
Ano
2006
Data
20/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CESSÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica