Lei nº 900, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
900
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
- Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA- do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de Bananeiras e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica