Resolução nº 1, de 30 de abril de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

1

Ano

2013

Data

30/04/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/04/2013

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o Caput do artigo 87.

Indexação

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