Lei nº 339, de 14 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
339
Ano
2006
Data
14/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica