Lei nº 334, de 28 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
334
Ano
2006
Data
28/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA RECEBER IMOVEL PARA USO GRATUITO PELO PRAZO DE DOIS ANOS
Indexação
Observação
Assuntos
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