Lei nº 340, de 21 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
340
Ano
2006
Data
21/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA RECEBER IMÓVEL PARA USO GRATUITO PELO PRAZO DE DOIS ANOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica