Lei nº 843, de 05 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
843
Ano
2019
Data
05/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/2019
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB, INFORMAR AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES OCORRIDAS NO TERRITÓRIO BANANEIRENSE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica