Lei nº 375, de 10 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
375
Ano
2007
Data
10/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS CONSELHOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PERANTE A RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica