Lei nº 844, de 05 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
844
Ano
2019
Data
05/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura na internet, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica