Lei nº 299, de 01 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
299
Ano
2005
Data
01/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/09/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica