Lei nº 790, de 12 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
790
Ano
2018
Data
12/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS - PB COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
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