Lei nº 972, de 10 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
972
Ano
2022
Data
10/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para adequação à Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para adequação à Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica