Lei nº 813, de 16 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
813
Ano
2019
Data
16/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
REAJUSTA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMNETO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica