Lei nº 995, de 08 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
995
Ano
2023
Data
08/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre novo regramento de permanência de edificações na faixa edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, redução da extensão da faixa em Bananeiras para fins de regularização fundiária e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica