Lei nº 59, de 10 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
59
Ano
1993
Data
10/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica