Lei nº 64, de 27 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
64
Ano
1993
Data
27/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ARTIGO 7 INCISO II DA LEI 53-92 DE DEZEMBRO DE 1992
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica