Lei nº 75, de 07 de fevereiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
75
Ano
1995
Data
07/02/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO AMIGAVÉL O TERRENO QUE MENCIONA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica