Lei nº 85, de 26 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
85
Ano
1995
Data
26/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CONCEDE DIREITO AOS IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica