Lei nº 86, de 09 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
86
Ano
1995
Data
09/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPENSA TAXA DE ISS E ISSQN POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. BANANEIRAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica