Lei nº 94, de 06 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
94
Ano
1996
Data
06/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 115, de 23 de maio de 1997
Anexos Norma Jurídica