Lei nº 101, de 18 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
101
Ano
1996
Data
18/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica