Lei nº 854, de 03 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
854
Ano
2020
Data
03/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de BANANEIRAS - PB com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica