Lei nº 114, de 14 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
114
Ano
1997
Data
14/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 201 DA LEI Nº 17-80, DE 30 DE DEZ DE 1980E ACRESCENTA AO DISPOSITIVO, OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E OS INCISOS I E II
Indexação
Observação
Assuntos
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