Lei nº 148, de 10 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
148
Ano
1998
Data
10/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROÍBE O USO DE FUMO NO RECINTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica