Lei nº 164, de 28 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
164
Ano
1999
Data
28/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CONCEDE REAJUSTES AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica