Lei nº 165, de 29 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
165
Ano
1999
Data
29/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica