Lei nº 170, de 16 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
170
Ano
2000
Data
16/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica