Lei nº 171, de 17 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
171
Ano
2000
Data
17/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica