Lei nº 174, de 30 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
174
Ano
2000
Data
30/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEICULO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica