Lei nº 175, de 28 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
175
Ano
2000
Data
28/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE PARCELAS DO ICMS A RECEBER DO ESTADO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica