Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/109/mensag1.pdf da norma Lei-SL nº 1.109, de 17 de fevereiro de 2025 (Lei-SL nº 1.109, de 17 de fevereiro de 2025)
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MENSAGEM
Norma Juridica
Lei-SL nº 1.109, de 17 de fevereiro de 2025