Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/279/ccj_02-2026_ao_pl_n01-2026.pdf da norma Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026 (Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026)
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Assunto do Anexo
PARECER DA COMISSÃO - CCJ
Norma Juridica
Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026