Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/282/pl_01-2026__-_autografo_-__revoga_a_lei_municipal_no_1.0442023_e_da_outras_providencias..pdf da norma Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026 (Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026)
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Assunto do Anexo
AUTÓGRAFO
Norma Juridica
Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026