Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/282/pl_01-2026__-_autografo_-__revoga_a_lei_municipal_no_1.0442023_e_da_outras_providencias..pdf da norma Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026 (Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

AUTÓGRAFO

Norma Juridica

Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026