Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/285/diario-oficial-05-fevereiro.pdf da norma Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026 (Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026)
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Norma Juridica
Lei nº 1.138, de 05 de fevereiro de 2026