Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/294/ccj_04-2026_a_mp_02-2026.pdf da norma Lei nº 1.140, de 11 de fevereiro de 2026 (Lei nº 1.140, de 11 de fevereiro de 2026)
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PARECER DA CCJ
Norma Juridica
Lei nº 1.140, de 11 de fevereiro de 2026