Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/308/csbese_01-2026_a_mp_03-2026.pdf da norma Lei nº 1.141, de 11 de fevereiro de 2026 (Lei nº 1.141, de 11 de fevereiro de 2026)
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Assunto do Anexo
PARECER DA CSBESE
Norma Juridica
Lei nº 1.141, de 11 de fevereiro de 2026