Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/353/ceff_09-2026_ao_pl_07-2026.pdf da norma Lei nº 1.146, de 13 de março de 2026 (Lei nº 1.146, de 13 de março de 2026)
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PARECER DA CEFF
Norma Juridica
Lei nº 1.146, de 13 de março de 2026