Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/369/relatorio_de_tramitacao.pdf da norma Lei nº 1.148, de 13 de março de 2026 (Lei nº 1.148, de 13 de março de 2026)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
RELATÓRIO DE TRAMITAÇÃO
Norma Juridica
Lei nº 1.148, de 13 de março de 2026