Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/371/ccj_01-2026_ao_pdl_n01-2026.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1, de 28 de janeiro de 2026 (Decreto Legislativo nº 1, de 28 de janeiro de 2026)
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PARECER DA CCJ
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 28 de janeiro de 2026