Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/374/pdl_01-2026_-_autografo.pdf da norma Decreto Legislativo nº 1, de 28 de janeiro de 2026 (Decreto Legislativo nº 1, de 28 de janeiro de 2026)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTÓGRAFO
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 28 de janeiro de 2026