Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/401/autografo_pl_n05-2026.pdf da norma Lei nº 1.151, de 25 de março de 2026 (Lei nº 1.151, de 25 de março de 2026)
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AUTÓGRAFO
Norma Juridica
Lei nº 1.151, de 25 de março de 2026