Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/420/relatorio_de_votacao.pdf da norma Lei nº 1.154, de 25 de março de 2026 (Lei nº 1.154, de 25 de março de 2026)

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RELATÓRIO DE VOTAÇÃO

Norma Juridica

Lei nº 1.154, de 25 de março de 2026