Matérias do Expediente (2431ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 218
Turno: Único
Texto original
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Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Bananeiras, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. - |
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