Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019 em 2265ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2265ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019
Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação