Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 em 2265ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2265ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal Nº 13.726.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação